Showing 3556 results

Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Direito Processual Civil (2) 0 0
Interpretação extensiva 0 0
Interpretação da lei (1) 0 0
Princípio da anterioridade da lei penal 0 0
Princípio da legalidade
  • Citado no artigo 5º da CF, inciso II, significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. Não por força, mas sim pela lei: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  • Porém é aplicado com intensidade dentro da Administração Pública, no Art. 37 da CF, pois nesta, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei, caso contrário não tem validade. Todos os atos da administração pública devem estar de acordo com a legislação. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)
  • Também está no Código Penal Brasileiro Outro exemplo do princípio da legalidade encontra-se no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, mas também está presente no inciso XXXIX, do artigo 5º da CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
0 0
Direito Administrativo (6) 0 0
Princípio constitucional (3) 0 0
Exercício de comércio por oficial 0 0
Dormir em serviço 1 0
Embriaguez em serviço 26 0
Reforma (1) 0 0
Omissão de socorro 0 0
Omissão de providências para salvar comandados 0 0
Omissão de providências para evitar danos 0 0
Retenção indevida 0 0
Crime em serviço (8) 1 0
Descumprimento de missão 0 0
Omissão de oficial 0 0
Deserção (2) 485 0
Concerto para deserção 0 0
Deserção especial 0 0
Favorecimento a convocado 0 0
Crime contra o serviço militar e o dever militar (22) 3 0
Favorecimento a desertor 0 0
Deserção por evasão ou fuga 4 0
Criação ou simulação de incapacidade física 0 0
Substituição de convocado 0 0
Crime Militar (56) 0 0
Interrupção do serviço militar 0 0
Direito Administrativo Militar (9)
  • Inclui termos sobre Organização Administrativa Militar; Conselho de Justificação, termos sobre o Exército, Marinha e Aeronáutica encontrados nos documentos-fonte, Legislação Militar.
0 0
Erro de direito 0 0
Erro de proibição 0 0
Responsabilidade de participe ou de oficial 0 0
Amotinamento 2 0
Arrebatamento de preso ou internado 5 0
Tentativa (1) 0 0
Arrombamento 3 0
Evasão de preso ou internado 5 0
Crime culposo (3) 1 0
Fuga de preso ou internado 7 0
Cumulação de penas 0 0
Resistência mediante ameaça ou violência 22 0
Ofensa aviltante a inferior 0 0
Violência contra inferior 10 0
Rigor excessivo 0 0
Abuso de requisição militar 3 0
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia 4 0
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa 7 0
Ordem arbitrária de invasão 0 0
Operação militar sem ordem superior 0 0
Conservação ilegal de comando 0 0
Assunção de comando sem ordem ou autorização 0 0
Usurpação, excesso, abuso de autoridade (10) 3 0
Sentinela 0 0
Despojamento desprezível 0 0
Desrespeito a símbolo nacional
  • Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
2 0
Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço 1 0
Conspiração 0 0
Apologia de fato criminoso ou do seu autor 0 0
Crime contra a autoridade ou disciplina militar (31) 0 0
Aliciação para motim ou revolta 2 0
Omissão de lealdade militar 0 0
Direito Penal Militar (100) 0 0
Crime preterdoloso 0 0
Direito Penal (29) 0 0
Sobrevoo em local interdito 0 0
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra 0 0
Turbação de objeto ou documento 0 0
Divulgação 0 0
Documento sigiloso 0 0
Direito Processual Penal Militar (3) 0 0
Informação sigilosa 1 0
Direito Constitucional (9) 0 0
Entendimento para empenhar o brasil à neutralidade ou à guerra 0 0
Provocação a país estrangeiro 0 0
Ato de jurisdição indevida 0 0
Hostilidade contra país estrangeiro 0 0
Favorecimento ao inimigo (41) 1 0
Espionagem 91 0
Cobardia 3 0
Crime militar em tempo de guerra (61) 540 0
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984 1 0
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978 2 0
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977 7 0
Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976 0 0
Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967 0 0
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
  • Indulta do crime de deserção as praças do Exército que se apresentarem para tomar parte operações em defesa do poder constuido.
0 0
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 5 0
Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980 8 0
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979 6 0
Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973 0 0
Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972 0 0
Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970 2 0
Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 2 0
Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967 1 0
Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968 1 0
Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965 6 0
Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964 3 0
Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963 2 0
Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962 3 0