Direito Processual Civil
(2)
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Interpretação extensiva
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Interpretação da lei
(1)
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Princípio da anterioridade da lei penal
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Princípio da legalidade
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- Citado no artigo 5º da CF, inciso II, significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. Não por força, mas sim pela lei: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
- Porém é aplicado com intensidade dentro da Administração Pública, no Art. 37 da CF, pois nesta, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei, caso contrário não tem validade. Todos os atos da administração pública devem estar de acordo com a legislação. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)
- Também está no Código Penal Brasileiro Outro exemplo do princípio da legalidade encontra-se no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, mas também está presente no inciso XXXIX, do artigo 5º da CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Direito Administrativo
(6)
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Princípio constitucional
(3)
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Exercício de comércio por oficial
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Dormir em serviço
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1 |
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Embriaguez em serviço
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26 |
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Reforma
(1)
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Omissão de socorro
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Omissão de providências para salvar comandados
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Omissão de providências para evitar danos
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Retenção indevida
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Crime em serviço
(8)
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1 |
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Descumprimento de missão
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Omissão de oficial
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0 |
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Deserção
(2)
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485 |
0 |
Concerto para deserção
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0 |
0 |
Deserção especial
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0 |
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Favorecimento a convocado
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0 |
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Crime contra o serviço militar e o dever militar
(22)
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3 |
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Favorecimento a desertor
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0 |
0 |
Deserção por evasão ou fuga
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4 |
0 |
Criação ou simulação de incapacidade física
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0 |
0 |
Substituição de convocado
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0 |
0 |
Crime Militar
(56)
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0 |
0 |
Interrupção do serviço militar
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0 |
0 |
Direito Administrativo Militar
(9)
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- Inclui termos sobre Organização Administrativa Militar; Conselho de Justificação, termos sobre o Exército, Marinha e Aeronáutica encontrados nos documentos-fonte, Legislação Militar.
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0 |
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Erro de direito
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0 |
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Erro de proibição
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0 |
0 |
Responsabilidade de participe ou de oficial
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0 |
0 |
Amotinamento
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2 |
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Arrebatamento de preso ou internado
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5 |
0 |
Tentativa
(1)
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0 |
0 |
Arrombamento
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3 |
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Evasão de preso ou internado
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5 |
0 |
Crime culposo
(3)
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1 |
0 |
Fuga de preso ou internado
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7 |
0 |
Cumulação de penas
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0 |
0 |
Resistência mediante ameaça ou violência
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22 |
0 |
Ofensa aviltante a inferior
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0 |
0 |
Violência contra inferior
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10 |
0 |
Rigor excessivo
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0 |
0 |
Abuso de requisição militar
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3 |
0 |
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
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4 |
0 |
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
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7 |
0 |
Ordem arbitrária de invasão
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0 |
0 |
Operação militar sem ordem superior
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0 |
0 |
Conservação ilegal de comando
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0 |
0 |
Assunção de comando sem ordem ou autorização
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0 |
0 |
Usurpação, excesso, abuso de autoridade
(10)
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3 |
0 |
Sentinela
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0 |
0 |
Despojamento desprezível
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0 |
0 |
Desrespeito a símbolo nacional
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- Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
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2 |
0 |
Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço
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1 |
0 |
Conspiração
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0 |
0 |
Apologia de fato criminoso ou do seu autor
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0 |
0 |
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
(31)
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0 |
0 |
Aliciação para motim ou revolta
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2 |
0 |
Omissão de lealdade militar
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0 |
0 |
Direito Penal Militar
(100)
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0 |
0 |
Crime preterdoloso
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0 |
0 |
Direito Penal
(29)
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0 |
0 |
Sobrevoo em local interdito
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0 |
0 |
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
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0 |
0 |
Turbação de objeto ou documento
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0 |
0 |
Divulgação
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0 |
0 |
Documento sigiloso
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0 |
0 |
Direito Processual Penal Militar
(3)
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0 |
0 |
Informação sigilosa
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1 |
0 |
Direito Constitucional
(9)
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0 |
0 |
Entendimento para empenhar o brasil à neutralidade ou à guerra
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0 |
0 |
Provocação a país estrangeiro
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0 |
0 |
Ato de jurisdição indevida
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0 |
0 |
Hostilidade contra país estrangeiro
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0 |
0 |
Favorecimento ao inimigo
(41)
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1 |
0 |
Espionagem
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91 |
0 |
Cobardia
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3 |
0 |
Crime militar em tempo de guerra
(61)
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540 |
0 |
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
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1 |
0 |
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
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2 |
0 |
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
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7 |
0 |
Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
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0 |
0 |
Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
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0 |
0 |
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
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- Indulta do crime de deserção as praças do Exército que se apresentarem para tomar parte operações em defesa do poder constuido.
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0 |
0 |
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
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5 |
0 |
Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
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8 |
0 |
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
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6 |
0 |
Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973
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0 |
0 |
Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
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0 |
0 |
Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970
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2 |
0 |
Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968
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2 |
0 |
Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967
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1 |
0 |
Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968
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1 |
0 |
Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965
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6 |
0 |
Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964
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3 |
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Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963
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2 |
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Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962
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3 |
0 |