BR DFSTM 002-002-001-005-001-39810/1976
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Processo.
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02/12/1976 a 28/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). O documento formaliza a absolvição de indivíduos quanto à acusação de crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 898/69 (Lei de Segurança Nacional).
Superior Tribunal Militar