BR DFSTM 002-002-001-002-001-18432/1942
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Processo.
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28/05/1942 a 27/07/1942
Parte de Justiça Militar da União
Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Luis Carlos Prestes, condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, contra medidas de ordem e disciplina internas do presídio em que cumpria pena o paciente.
Supremo Tribunal Militar