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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Tutela, exercício, suspensão
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 639
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 23
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 305
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 13
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 102
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 619
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
Salário-família
Justificação
Vapor alemão Baden
Irregularidades em funciomento de cantina
Advertência
Pederastia
Lei 6.880 de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. art. 28
Cobrança de taxa extra
Acidente em via pública
Forças Armadas (FA), arma de uso restrito, apreensão
Caso PARA-SAR
Analogia
Novatio legis in mellius
Novatio legis incriminadora
Decreto n. 61.964, de 22 de dezembro de 1967
Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969
Maconha
Soberania nacional
Serviço militar
Ameaça Internacional
Lugar do crime
crime militar contra civil
Agressão moral
Cartório, depredação
Sigilo militar
São João Del
Desvio de Dinheiro
Anulação
Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado
Falta de Exação do Dever Funcional
Lei mais benéfica
Uso Indevivo de Insígnia
Uso indevido de uniforme
Atividade jurisdicional, encerramento
Resistência a prisão
Responsabilidade administrativa
Atenuação da pena
Vício
Agressão armada
Agressão armada, interrupção
Lei especial
Legislação penal militar
Pena de multa
Salário mínimo
Cominação da pena
Nacionalidade
Apátrida
Crimes políticos
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Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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Punibilidade, ausência
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Fixação da pena
Erro de tipo invencível
Crime putativo
Concurso de crimes
Concurso de crimes, disposição, inaplicabilidade
Culpabilidade, afastamento
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