Exílio local

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Nota(s) de âmbito

  • O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

Nota(s) de fonte(s)

    Nota(s) de exibição

      Termos hierárquicos

      Exílio local

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        Exílio local

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