Anistia

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Nota(s) de âmbito

  • Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.

  • No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/

Nota(s) de fonte(s)

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      Termos hierárquicos

      Anistia

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      Termos equivalentes

      Anistia

      • UP Anistia penal

      • UP Anistia política

      Termos associados

      Anistia

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      Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
      Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
      BR DFSTM 002-001-003-003-autos-findos-1088-1979 · Processo. · 10/01/1979 a 08/11/1978
      Parte de Justiça Militar da União

      Execução de sentença de civil acusado de participação em assalto contra a firma Ibiapaba Comercial em 29/08/1970, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em abismo. O envolvido também é acusado de porte de arma privativa das Forças Armadas e era filiado à Ação Libertadora Nacional.
      .

       Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
      Apelação n. 38.857/1979
      BR DFSTM 002-002-003-003-001-38857-1979 · Processo. · 14/12/1970 a 23/03/1980
      Parte de Justiça Militar da União

      No dia 29 de agosto de 1970, os denunciados, todos eles armados, um deles portando uma metralhadora de uso privativo das Forças Armadas e usando uniforme militar, realizaram assalto contra a firma Ibiapaba Comercial Ltda, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em um abismo. Os denunciados eram integrantes da organização Ação Libertadora Nacional (ALN).

       Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
      Apelação n. 38.853/1971
      BR DFSTM 002-002-003-003-001-38.853-1971 · Processo. · 07/12/1970 a 05/07/1976
      Parte de Justiça Militar da União

      Na noite de 3 para 4 de julho de 1970, integrantes da ALN (Ação Libertadora Nacional), invadiram residência de um casal de anciãos e roubaram dinheiro e um revólver.

       Superior Tribunal Militar
      Autos findos n. 555/1980
      BR DFSTM 002-001-003-003-555/1980 · Processo. · 29/11/1978 a 01/08/1980
      Parte de Justiça Militar da União

      Execução de sentença a fim de conceder livramento condicional para civil na cidade de Fortaleza em 17/10/1/979.

       Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)