Apelação n. 39.100/1972

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Reference code

BR DFSTM 002-002-001-005-001-39100-1972

Title

Apelação n. 39.100/1972

Date(s)

  • 20/01/1972 a 06/06/1975 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 925 folhas; 3 volumes.
Suporte: papel

Context area

Name of creator

(A partir de 1969)

Administrative history

Segunda Circunscrição: São Paulo, criada pela Lei n. 8.457, de 1992 (lei atual). Correspondeu à Oitava Circunscrição, pelo Decreto n. 1.450, de 30 de outubro de 1920, abarcando os estados de São Paulo e Goyaz. Pelo Decreto n. 17.231, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Segunda Circunscrição, composta pelos mesmos estados.
Com o Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar passou a compor uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada. São Paulo e Goyaz se tornaram a Segunda Região.
Por fim, com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei de Organização Judiciária Militar, a Segunda Circunscrição foi composta apenas por São Paulo e se dividiu em duas auditorias. Goiás compôs a Décima Primeira Circunscrição juntamente com o Distrito Federal (Brasília).

Archival history

Inquérito Policial Militar (IPM) autuado sob n. 146, de 02/12/1971, na 2ª Auditoria da 2ª CJM, São Paulo, e julgado pelo Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM em 29/11/1971 (vol. II, fls. 505; vol. III, fls. 516-543). Seguiu como Apelação n. 39.100, de 20/01/1972, no Superior Tribunal Militar, sendo julgado em 30/06/1972 (vol. III, fls. 570-576). Virou Embargos n. 39.100, de 18/12/1972, ao Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30 de junho de 1972. Arquivado como Autos Findos n. 1.108, de 24/09/1979, no Superior Tribunal Militar, em 06/06/1975, Maço 2851.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As tropas do exército foram comunicadas que o grupo chefiado por Carlos Lamarca havia estabelecido um núcleo de treinamento de guerrilhas, em Jacupiranga. No dia 8 de maio de 1970, o grupo se envolveu em um tiroteio com policiais militares do município de Eldorado do Paulista, deixando três policiais feridos. O grupo conseguiu escapar, mas acabaram sequestrando o Ten. PM Alberto Mendes Júnior como refém, além de terem inutilizado as viaturas da PMESP, para que não fossem seguidos. Dois a três dias depois, o tenente foi morto pelo grupo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

  • Latin

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Processo com folhas manchadas, amareladas.

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Inquérito Policial Militar (IPM) n. 86/70
Apelação n. 41.761 (Processo n. 139/69-C, da 2ª Aud./2ª CJM).

Related descriptions

Notes area

Note

O parágrafo único do art. 28 do Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, determina que, da prática do ato de devastar, saquear, assaltar, roubar, sequestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, ato de massacre, sabotagem ou terrorismo resultar morte, a pena será de prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo.

Note

Em primeira Instância, os réus foram condenados à pena de morte. Em grau de apelação, acordaram os Ministros do Superior Tribunal Militar, com o voto do Ministro-Presidente, unanimemente, em dar provimento, em parte, às apelações da defesa para reformar a sentença, e, por maioria de votos, condenar os apelantes à prisão perpétua.

Note

Foi declarada a extinção da punibilidade, por morte, para Carlos Lamarca e Yoshitame Fugimore.

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Institution identifier

Superior Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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