File 39100-1972 - Apelação n. 39.100/1972

Dimensão: 925 folhas; 3 volumes.
Suporte: papel

Inquérito Policial Militar (IPM) autuado sob n. 146, de 02/12/1971, na 2ª Auditoria da 2ª CJM, São Paulo, e julgado pelo Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM em 29/11/1971 (vol. II, fls. 505; vol. III, fls. 516-543). Seguiu como Apelação n. 39.100, de 20/01/1972, no Superior Tribunal Militar, sendo julgado em 30/06/1972 (vol. III, fls. 570-576). Virou Embargos n. 39.100, de 18/12/1972, ao Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30 de junho de 1972. Arquivado como Autos Findos n. 1.108, de 24/09/1979, no Superior Tribunal Militar, em 06/06/1975, Maço 2851.

As tropas do exército foram comunicadas que o grupo chefiado por Carlos Lamarca havia estabelecido um núcleo de treinamento de guerrilhas, em Jacupiranga. No dia 8 de maio de 1970, o grupo se envolveu em um tiroteio com policiais militares do município de Eldorado do Paulista, deixando três policiais feridos. O grupo conseguiu escapar, mas acabaram sequestrando o Ten. PM Alberto Mendes Júnior como refém, além de terem inutilizado as viaturas da PMESP, para que não fossem seguidos. Dois a três dias depois, o tenente foi morto pelo grupo.

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

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Inquérito Policial Militar (IPM) n. 86/70
Apelação n. 41.761 (Processo n. 139/69-C, da 2ª Aud./2ª CJM).

O parágrafo único do art. 28 do Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, determina que, da prática do ato de devastar, saquear, assaltar, roubar, sequestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, ato de massacre, sabotagem ou terrorismo resultar morte, a pena será de prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo.

Em primeira Instância, os réus foram condenados à pena de morte. Em grau de apelação, acordaram os Ministros do Superior Tribunal Militar, com o voto do Ministro-Presidente, unanimemente, em dar provimento, em parte, às apelações da defesa para reformar a sentença, e, por maioria de votos, condenar os apelantes à prisão perpétua.

Foi declarada a extinção da punibilidade, por morte, para Carlos Lamarca e Yoshitame Fugimore.

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