Art. 145 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO VI – DA USURPAÇÃO, EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE

  • Art. 145. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, qualquer comando ou direção de estabelecimento militar:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 145 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 145 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 145 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 145 do Código Penal Militar (1944)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 145 do Código Penal Militar (1944)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.