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Crime militar, definição
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- TR Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
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