Results 1 to 100 of 3556
RT Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)