Constrangimento ilegal

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            Habeas corpus n. 21.046/1945
            BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.046/1945 · File · 04/01/1945 a 17/01/1945
            Part of Justiça Militar da União

            Alega constrangimento ilegal por parte de autoridade militar, e assim, vem bater às portas dessa mais alta Côrte de Justiça Militar do País, afim de lhe ser concedida a ordem de habeas-corpus que vem de impetrar por ser de inteira Justiça.