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TR Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 9° do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)