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- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 19, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 19. Diz-se o crime: […] I – consumado, quando nêle se reunem todos os elementos de sua definição legal;
Nota(s) de fonte(s)
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- Crime consumado
- Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 9° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)