Crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social

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              1 Descrição arquivística resultados para Crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social

              Habeas Corpus Nº 28.797/1967
              BR DFSTM 002-002-001-002-001-28797/1967 · Processo. · 31/03/1967,28/09/1967
              Parte de Justiça Militar da União

              O advogado, Dr. Omar Ferri, por meio deste Habeas Corpus, solicitou a liberdade do paciente Luiz Carlos Carboni, por excesso de prazo da prisão preventiva. O paciente foi preso no dia 28 de agosto de 1966.
              Foi decretada, nesse período, também, a sua prisão preventiva pela 1ª Auditoria da 3ª Região Militar, de acordo com o art. 149, letra "a", do Código da Justiça Militar (Decreto Lei Nº 925, de 2 de Dezembro de 1938), por está enquadrado na Lei de Segurança Nacional por participar de organização subversiva FARP (Frente Armada Revolucionária Popular).
              O Ministro Tenente Brigadeiro Corrêa de Mello, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a ordem de liberdade, por excesso de prazo da prisão preventiva, sem prejuízo do processo.