Concede anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários ocorridos no País a partir de 10 de novembro de 1955 até 1º de março de 1956.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1950-1959/decretolegislativo-22-23-maio-1956-350621-publicacaooriginal-1-pl.html.