Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 59

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              BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980 · Processo. · 28/09/1977 a 20/03/1980
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              Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.

               3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*