Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59

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  • Art. 59. A pena estabelecida para o crime cometido em tempo de paz será aumentada de um terço, se a lei não cominar pena especial para o tempo de guerra.

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      Termos hierárquicos

      Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59

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        Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59

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          Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59

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            Autos findos n. 778/1946
            BR DFSTM 002-001-001-002-778/1946 · Processo. · 25/03/1944 a 31/01/1946
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/03/1944.

             1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
            Autos findos n. 6.816/1946
            BR DFSTM 002-001-001-002-6816/1946 · Processo. · 12/02/1944 a 05/09/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1943.

             2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
            Autos findos n. 653/1946
            BR DFSTM 002-001-001-002-653/1946 · Processo. · 27/03/1944 a 18/07/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/10/1943.

             2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
            Autos findos n. 4.911/1946
            BR DFSTM 002-001-001-002-4911/1946 · Processo. · 12/10/1944 a 05/09/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Porto Alegre em 12/10/1944.

             1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
            Autos findos n. 4.909/1946
            BR DFSTM 002-001-001-002-4909/1946 · Processo. · 04/04/1944 a 18/07/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de Porto Alegre em 04/04/1944.

             1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
            Autos findos n. 4.343/1945
            BR DFSTM 002-001-001-002-4343/1945 · Processo. · 21/11/1944 a 06/06/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.

             2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
            Autos findos n. 2.664/1945
            BR DFSTM 002-001-001-002-2664/1945 · Processo. · 05/01/1944 a 29/05/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de setença a fim de condenar militar na cidade de Porto Alegre em 28/07/1944.

             1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
            Autos findos n. 1.829/1945
            BR DFSTM 002-001-001-002-1829/1945 · Processo. · 05/06/1944 a 23/06/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 29/05/1944.

             Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
            Autos findos n. 1.817/1945
            BR DFSTM 002-001-001-002-1817/1945 · Processo. · 29/04/1944 a 23/06/1947
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 29/04/1944.

             Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
            Autos findos n. 1.087/1957
            BR DFSTM 002-001-001-002-1087/1957 · Processo. · 08/11/1943 a 06/11/1958
            Parte de Justiça Militar da União

            Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Belém em 02/12/1943.

             Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)