Assuntos
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- Decreto n. 17.943-A, 12 de outubro de 1927
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 80
- Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
- Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
- Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
- Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
- Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
- Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
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- Absolvição, acórdão embargado
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Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Fixa o prazo para apresentação de oficiais anistiados.
- O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=437528&id=14414589&idBinario=15721209&mime=application/rtf>. Acesso em 10 Ago. 2018.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Termos equivalentes
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