Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

Termos equivalentes

Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

Termos associados

Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

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