Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934
Termos equivalentes
Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934
Termos associados
Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934
TR Indulto*