Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935

Termos equivalentes

Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935

  • UP Decreto 463 1935

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