Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935
Termos equivalentes
Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935
UP Decreto 463 1935