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- Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973
- Decreto n. 75.076, de 11 de dezembro de 1974
- Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Decreto n. 75.076, de 11 de dezembro de 1974
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