Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978

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            Autos findos n. 33/1980
            BR DFSTM 002-001-001-002-33/1980 · File · 22/11/1978 a 05/03/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Militar acusado de utilizar indevidamente insígnias militares na cidade do Rio de Janeiro em 20/11/1978.

            Untitled
            Autos findos n. 679/1980
            BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · File · 15/07/1977 A 20/08/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

            Untitled
            Autos findos n. 682/1980
            BR DFSTM 002-001-001-002-682/1980 · File · 25/07/1977 a 20/08/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Ex soldado condenado por furto solicita indulto e suspensão condicional de pena, que lhe são deferidos.

            Untitled