Assuntos
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- Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983
- Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
- Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
- Abuso de confiança ou boa-fé
- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
- Abuso de requisição militar
- Acidente
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- Acidente aéreo
- Acidente com embarcação
- Acidente com munição
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- Acidente em serviço
- Acidente em via pública
- Acumulação de penas
- Acórdão
- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
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- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
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- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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- Agravo de instrumento, Deferimento
- Agravo de pena
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- Agressão armada, interrupção
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- Agressões verbais
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
- Aliciamento
- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Aliciação para motim ou revolta
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- Alimento
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- Alistamento Militar
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Ameaça (DPM)
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- Ampla defesa
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Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
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Termos hierárquicos
Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
Termos equivalentes
Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
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Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
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