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- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
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- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983
- Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
- Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
- Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
- Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
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Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
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