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Difusão da Memória da Justiça Militar da União
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Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938
Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966
Decreto-Lei Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1969
Decreto-Lei Nº 5.428, de 27 de Abril de 1943
Deferido
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Falsa perícia (DPM)
Falsidade
Falsidade Administrativa
Falsidade Documental
Falsidade (DPM)
Falsidade ideológica
Falsificação
Falsificação de documento
Falsificação de documento público
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Falso Testemunho e Denúncia Falsa
Falso testemunho, diminuição da pena
Falta de apresentação
Falta de cumprimento de ordem
Falta de Exação do Dever Funcional
Fatalidade
Fato típico
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
Favor ao inimigo
Favorecimento
Favorecimento a convocado
Favorecimento a desertor
Favorecimento ao inimigo
Favorecimento culposo ao inimigo
Favorecimento pessoal
Favorecimento pessoal (DPM)
Favorecimento real (DPM)
Fechamento de estabelecimento
Feminicídio
Férias regulamentares
Ferrovia
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