Assuntos
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Ameaça (DPM)
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- Amotinamento de prisioneiros
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- Animus caluniandi
- Anistia
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Desobediência a militar
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Código Penal Militar (1969)
- Desobediência
- Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
- Pena - detenção, até seis meses.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Desobediência a militar
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Termo relacionado
- Código Penal Militar (1969), art. 301
- Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 227 do Código Penal Militar (1944)