Código Penal Militar (1969), art. 301

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  • Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses.

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    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1969), art. 301

      Termos equivalentes

      Código Penal Militar (1969), art. 301

      • UP Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 301

      • UP CPM 1969 art 301

      Termos associados

      Código Penal Militar (1969), art. 301

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      BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · Processo. · 10/07/1975 a 15/03/1976
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