Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Desobediência
  • Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
  • Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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