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    • Crime contra a administração militar
    • Crime contra a administração da Justiça Militar
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    • Desacato a autoridade judiciária militar
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    Petição, desistência Petição, arquivamento Ordem de soltura Vencimentos Lista de antiguidade Regulamentação Concorrência Lista tríplice Concessão de liberdade Reestabelecimento Alteração regimental Desligamento Graduação Habeas Corpus, Equiparação salarial Denúncia desistência Correição Parcial, Enquadramento funcional Processo administrativo Progressão funcional Suspensão de julgamento Habeas Corpus, apensação Justiça Militar da União (JMU), incompetência Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária Agravo de instrumento, Deferimento Inquérito, arquivamento Movimento Tenentista decreto lei 20.082 Exploração de prestígio (DPM) Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 80 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 151 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 160 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 152, caput, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 14 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 15 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 12 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 46 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 61 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 77 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 91 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 109 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 85, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 127, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 133 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 176 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 150, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 150, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 142 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 140 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 156 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 158 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 162 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 131, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 131, 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 118 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 75, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Decreto n. 5.808, de 4 de outubro de 1930

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    Falsa perícia (DPM)

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          Falsa perícia (DPM)

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          Falsa perícia (DPM)

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            Falsa perícia (DPM)

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              Falsa perícia (DPM)

              • RT Art. 346 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 258 do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
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