Habeas Corpus, Prejudicialidade

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Habeas Corpus n. 30.389/1971

Habeas Corpus impetrado a partir de ordem de advogado, instituído pela esposa do paciente, que em 1971 no Rio de Janeiro foi preso por agentes de segurança, sem que fosse sabido quais infrações e de que natureza lhe estavam sendo atribuídas, e at...

Superior Tribunal Militar