Indulto*
Taxonomia
Termos hierárquicos
Indulto*
Indulto*
Termos associados
Indulto*
- TR Decreto n. 22.830, de 15 de junho de 1933
- TR Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934
- TR Decreto-Lei n. 4.223, de 2 de abril de 1942
- TR Decreto n. 4.502, de 2 de abril de 1870
- TR Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
- TR Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946
- TR Decreto n. 22.763, de 17 de março de 1947
- TR Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960
- TR Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961
- TR Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962
- TR Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963
- TR Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964
- TR Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965
- TR Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968
- TR Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967
- TR Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968
- TR Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970
- TR Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
- TR Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973
- TR Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
- TR Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
- TR Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
- TR Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
- TR Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
- TR Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
- TR Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
- TR Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
- TR Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
- TR Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
- TR Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 41 do Código Penal Militar (1944)