Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953

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Habeas Corpus n. 28.451/1966
BR DFSTM 002-002-003-002-001-28451/1966 · Processo · 04/07/1966 a 20/07/1966
Parte de Justiça Militar da União

Impetra ordem de Habeas Corpus pedindo para ser excluído do processo.

Superior Tribunal Militar