Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 53

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Habeas Corpus n. 28.451/1966
BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-002-001-28451/1966 · Processo · 04/07/1966 a 20/07/1966
Parte de Justiça Militar da União

Impetra ordem de Habeas Corpus pedindo para ser excluído do processo.

Superior Tribunal Militar
Inquérito n. 145/1968
BR DFSTM 145/1968 · Processo · 03/06/1968 a 25/06/1968

Inquérito instaurado pelo Comando Supremo da Revolução, em junho de 1964, para apurar atividades subversivas na Companhia de Usinas Nacionais. Entre os incidiados figuram civis e um oficial-general da reserva. Acordam em Tribunal, em excluir do processo três envolvidos, entre eles o oficial-general, por falta de justa causa. Em relação a outros envolvidos acordam em remeter os autos à Auditoria de origem, para que proceda como de direito. Em relação aos demais recomendam à Auditoria que sejam extraídas do processo as peças consideradas necessárias e remetidas à Justiça Comum, para os fins de direito.

Superior Tribunal Militar