Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 3º Oppor-se alguem por meio de ameaça ou violencia, ao livre e legitimo exercicio de funcções de qualquer agente de poder político da União. Pena - De 1 a 3 annos de prisão cellular.
  • § 1º Se o crime for contra agente de poder político estadual, dois terços da pena.
  • § 2º Se contra agente do poder municipal metade da pena.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º

Termos equivalentes

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º

Termos associados

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º

0 Resultados para Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.