Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 23. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica é punida com a pena de um a tres annos de reclusão. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem social é punida com a pena de um a tres annos de prisão cellular.

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Termos hierárquicos

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