Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14

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              Autos findos n. 1.017/1983
              BR DFSTM 002-001-003-003-1017/1983 · Processo. · 12/05/1982 a 29/09/1983
              Parte de Justiça Militar da União

              Civis acusados de divulgação de notícia falsa em jornal local na cidade de Itabira em 1982.

               Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*