Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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      Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

        6 Archival description results for Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

        Autos findos n. 706/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-706/1982 · File · 05/11/1981 a 10/05/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação relativa à publicação e divulgação de notícias subversivas no Jornal Unibairros, de Juiz de Fora - MG.

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        Autos findos n. 704/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-704/1982 · File · 05/11/1981 a 23/04/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação relacionada à reportagem publicada no jornal "Tribuna de Minas" na cidade de Juiz de Fora em 1981.

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        Autos findos n. 1.050/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1050/1979 · File · 03/04/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.

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        Autos findos n. 765/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-765/1982 · File · 06/10/1981 a 10/05/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 06/10/1981.

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        Autos findos n. 151/1985
        BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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        Autos findos n. 579/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-579/1982 · File · 19/10/1981 a 10/05/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 05/10/1981.

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