Requerimento de civil para designação de defensor público para adequação e pena em 18/07/1979, em Rio de Janeiro.
3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Lei de Segurança Nacional (LSN)
Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.