Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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      Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

        5 Archival description results for Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

        Autos findos n. 1.131/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1131/1979 · File · 27/07/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de civil para designação de defensor público para adequação e pena em 18/07/1979, em Rio de Janeiro.

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        Autos findos n. 1.281/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1281979 · File · 30/05/1979 a 12/12/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil, envolvido com organização marxista-leninista, acusado de assaltar uma garagem de prédio, munidos de arma de fogo, e roubar dois automóveis. Soma-se à pena a suspensão de direitos políticos. O apenso apresenta pedido de livramento condicional.

         Untitled
        Autos findos n. 666/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-666/1979 · File · 09/11/1976 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Processo de Execução de Sentença de civil condenado por assalto a banco na cidade do Rio de Janeiro em 12 de outubro de 1972.

         Untitled
        Habeas Corpus n. 31.892/1979
        BR DFSTM 002-002-001-002-001-31892/1979 · File · 15/10/1979,10/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        O advogado, Dr. Nicolino Lagrutta, por meio deste Habeas Corpus solicitou a liberdade dos pacientes Therezinha Cerne Rodrigues e Edson Ribeiro dos Santos que foram presos em flagrante no dia 15 de setembro de 1973, por ter sido apreendida em sua residência uma metralhadora cal. 9 mm, de uso privativo das Forças Armandas, tipificando possível prática de delito previsto no art. 43 da Lei N. 6.620/78.
        O Ministro Almirante de Esquadra Julio de Sá Bierrenbach solicitou, por falta de competência da Justiça Militar, que os pacientes fossem postos imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
        Autos findos n. 675/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-675/1979 · File · 30/04/1974 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        O envolvido foi acusado de assalto a Firma Distribuidora Ideal Ltda no dia 01/02/1971 no Rio de Janeiro.

         Untitled