Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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        Autos findos n. 151/1985
        BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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