Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

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    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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        Autos findos n. 1.094/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1975 · File · 23/05/1974 a 30/10/1975
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        Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

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        Autos findos n. 1.217/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1217/1979 · File · 15/08/1979 a 05/03/1980
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        Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

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        Autos findos n. 922/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · File · 06/08/1980 a 8/09/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

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        Autos findos n. 906/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · File · 06/08/1980 a 03/09/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

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        Autos findos n. 725/1973
        BR DFSTM 002-001-003-003-725/1973 · File · 20/07/1972 a 26/06/1973
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        Requerimento de livramento condicional de civil que havia sido detido por participar de organização comunista em São Paulo.

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        Autos findos n. 856/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-856/1979 · File · 14/03/1978 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de Coronel da Reserva da Polícia Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

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        Autos findos n. 855/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-855/1979 · File · 14/03/1978 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de ex-Tenente Coronel da Polícia Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

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        Autos findos n. 857/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-857/1979 · File · 14/03/1978 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de Policial Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

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        Autos findos n. 355/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-355/1979 · File · 08/08/1977 a 16/03/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 354/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-354/1979 · File · 28/09/1977 a 16/03/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 592/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-592/1979 · File · 06/04/1979 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Processo para suspender a punibilidade de civil acusado de tentativa de reorganização de partido comunista.

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        Autos findos n. 351/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-351/1979 · File · 28/09/1977 a 16/03/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 353/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-353/1979 · File · 28/09/1977 a 16/03/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 269/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-269/1980 · File · 17/10/1979 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Restituição de veículo apreendido durante a prisão de civil acusado de participação na tentativa de reorganização do Partido Comunista Brasileiro em São Paulo em 15 de março de 1975.

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        Autos findos n. 1.363/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1363/1979 · File · 25/07/1979 a 15/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Sentença de civis acusados de organizar o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), em São Paulo.

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