Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

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        Autos findos n. 667/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-667/1980 · Processo. · 11/07/1977 a 07/07/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença e pedido de livramento condicional por apelação de civil envolvido com atividades do Partido Comunista Brasileiro. Pena extinta pela Lei de Anistia.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 665/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-665/1980 · Processo. · 05/07/1977 a 07/07/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença e pedido de livramento condicional com apelação de civil. Pena extinta pela Lei de Anistia.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 666/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-666/1980 · Processo. · 17/10/1977 a 07/07/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Preso por envolvimento com atividades do Partido Comunista Brasileiro na Bahia. Réu apelante recebe o benefício de livramento condicional em 02/03/1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 677/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-677/1980 · Processo. · 11/07/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença de civil em Salvador - BA, em 11 de julho de 1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 671/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-671/1980 · Processo. · 11/07/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil condenado por articulação para reorganização do Partido Comunista do Brasil, solicita livramento condicional em Salvador.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 673/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-673/1980 · Processo. · 17/10/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 674/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-674/1980 · Processo. · 08/07/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 678/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-678/1980 · Processo. · 11/07/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença e livramento condicional de civil em Salvador - BA, no dia 11 de julho de 1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar