Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

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    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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        Autos findos n. 1.015/1978
        BR DFSTM 002-001-003-003-1015/1978 · Processo. · 26/09/1977 a 20/09/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 208/1978
        BR DFSTM 002-001-003-003-208/1978 · Processo. · 19/10/1976 a 23/02/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

         2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
        Autos findos n. 837/1978
        BR DFSTM 002-001-003-003-837/1978 · Processo. · 20/05/1977 a 03/07/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 771/1978
        BR DFSTM 002-001-003-003-771/1978 · Processo. · 03/10/1977 a 29/06/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

         2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
        Autos findos n. 838/1978
        BR DFSTM 002-001-003-003-838/1978 · Processo. · 19/09/1977 a 31/07/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 290/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-290/1979 · Processo. · 09/12/1977 a 21/02/79
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.
        Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*