Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11

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            Autos findos n. 802/1980
            BR DFSTM 002-001-003-003-802/1980 · File · 13/06/1979 a 01/10/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Civil acusado de envolvimento com o extinto Partido Comunista do Brasil, na cidade de São Paulo, em 13 de junho 1979.

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