Assuntos
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- Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
- Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
- Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936
- Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3
- Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
- Lei penal militar
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
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- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
- Abuso de requisição militar
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- Acidente Ferroviário
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- Acidente com munição
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- Acumulação de penas
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Aeronave, sequestro.
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- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de Instrumento, Indeferimento
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- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
- Aliciamento
- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
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- Aliciação de militar
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- Alvará Judicial
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- Ameaça (DPM)
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Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
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