Exibindo 1-100 de 3556 resultados
TR Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
