Nulidade Absoluta

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              Revisão Criminal n. 576/1950
              BR DFSTM 003-002-003-003-576/1950 · File · 21/11/1950 a 23/10/1951
              Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

              Revisão criminal requerida por Enzo Di Vicino, capitão de corveta da Marinha de Guerra italiana e adido naval à Embaixada da Itália no Brasil, condenado a 20 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, acusado pelo crime de serviço secreto em território brasileiro.

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