Partido político, organização, proibição.

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            Apelação n. 39.769/1973
            BR DFSTM 39769/1973 · Processo. · 27/03/1973 a 29-09-1974

            Civis acusados de terrorismo, assaltos, subversão, atentado a ordem e a estrutura política, integrar grupos armados. O processo apresenta apelações diversas, tanto por parte da defesa dos acusados como por parte da Procuradoria Militar. Os ministros julgam cada indivíduo de acordo com o grau de participação nos crimes, sendo pouco os casos de absolvição e muitos os casos de cassação dos direitos políticos. Porto Alegre-RS 27/03/1973.

            Superior Tribunal Militar