Pedido de reabilitação

Taxonomia

Nota(s) de âmbito

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
  • Art. 657. Indeferido o PEDIDO DE REABILITAÇÃO, não poderá o condenado renová-lo, senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento houver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

Termos hierárquicos

Pedido de reabilitação

0 Resultados para Pedido de reabilitação

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.